Agente político e defesa preliminar - 3
A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que pretendido o reconhecimento do direito ao exame da defesa preliminar apresentada antes do recebimento da peça acusatória. Na espécie, o paciente reitera a tese submetida à apreciação das instâncias judiciais quanto à observância do disposto no art. 514 do CPP, que prevê a apresentação de defesa preliminar em se tratando de crimes funcionais — v. Informativo 676. O Min. Luiz Fux verificou que, após o seu pedido de vista, sobreviera sentença que julgara extinta a punibilidade. Ante essa notícia, determinou-se a conversão do julgamento em diligência para requerer-se informação documentada a respeito do fato.
HC 102573/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 7.5.2013. (HC-102573)
Decisão noticiada no Informativo 705 do STF - 2012
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